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Título:
LEI Nº 13.531 14/03/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Da nova redaçao ao inciso II do artigo 31 e ao paragrafo 4º do artigo 26, ambos da Lei nº 13.131/2001.
Publicação:
DOM 15/03/2003 p. 4 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 37/2002 (
ver documento
)
Autor(es):
Roberto Tripoli
Legislação explicativa:
Lei nº 13.131/2001 - Disciplina a criaçao, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de caes e gatos no Municipio de Sao Paulo. (
ver documento
)
Indexação:
Adoçao - Animal - Apreensao - Cao - Doaçao - Eutanasia - Gato - Maus tratos - Multa
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